SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Governo do Estado de Alagoas

Vigilância Sanitária orienta sobre conteúdo das receitas médicas

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Repórter: Marcel Vital

Repórter Fotográfica: Carla Cleto

 

A Vigilância Sanitária Estadual alerta que, para a compra de medicamentos nas farmácias, é necessário que os receituários estejam com todos os itens obrigatórios devidamente impressos e preenchidos. Isso porque, como algumas receitas médicas estão em desconformidade com a legislação, muitas farmácias sentem-se obrigadas a solicitar ao paciente a troca junto ao médico emissor, o que tem causado diversos transtornos, principalmente para aqueles que moram no interior do Estado.

Entre os problemas encontrados em receitas, estão rasuras, letra ilegível, falta de endereço do médico, uso de abreviaturas e erros quanto à posologia e concentração do medicamento, o que inviabiliza a dispensação. No caso de medicamentos controlados, a Portaria Nº 344, de 12 de maio de 1998, determina que a notificação da receita deve estar preenchida com grafia de fácil entendimento, sendo a quantidade da medicação em algarismo arábico e por extenso, sem emenda ou rasura.

 

Além disso, a farmácia ou drogaria somente poderá dispensar o medicamento quando todos os itens da receita e da respectiva notificação estiverem devidamente preenchidos. A farmacêutica da Vigilância Sanitária Estadual, Ianara Freitas, explica que o seguimento dos princípios básicos do relacionamento médico-paciente transfere ao usuário segurança e, consequentemente, adesão à prescrição.

Portanto, faz-se necessária a clareza na prescrição, com preenchimento de todos os itens obrigatórios, bem como a disponibilidade do profissional para esclarecimentos e encaminhamento para possíveis reações adversas, o que será possível se o endereço e contato do prescritor estiverem presentes na receita. Ela enfatiza que a falta de conhecimento sobre os medicamentos e a legislação vigente, coloca em risco a saúde do paciente e a credibilidade do profissional.

O receituário simples, de acordo com ela, deve conter o nome do paciente, o modo de uso da medicação prescrita, o nome do médico e, sobretudo, acompanhado do endereço de consultório (ou residência ou instituição onde se deu o atendimento), data, assinatura e número de inscrição no seu respectivo Conselho Profissional. A confecção fica a cargo dos profissionais e instituições e pode ter modelo variado, respeitando as informações exigidas conforme a legislação.

Para ela, a medida ajuda os farmacêuticos a entender como o paciente deve tomar o medicamento e também evitar que ele seja vendido por engano. “A letra ilegível do prescritor não só fere o Código de Ética Médica, mas também a legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que inviabiliza a dispensação da medicação. Às vezes, o dispensador acha que é um medicamento, mas, na realidade é outro, e isso pode ser muito prejudicial, pois ocasiona um erro de medicação”, frisou Ianara Freitas.

Código de Ética – Vale ressaltar que o Código de Ética Médica já proíbe a prescrição de forma ilegível, também exigindo a identificação do médico e seu número de registro do Conselho Regional de Medicina (CRM). Entre as sanções, estão desde a advertência até a cassação do exercício profissional. “É um alerta que é preciso mudar esse comportamento e também um chamamento para que a pacientes e farmacêuticos possam cobrar do médico uma receita mais legível”, destacou.

A farmacêutica da Vigilância Sanitária Estadual acrescentou que, desde 2010, a compra de antimicrobianos nas farmácias e drogarias só pode ser realizada mediante a apresentação da receita de controle especial em duas vias pelo consumidor. A primeira via fica retida na farmácia e a segunda deve ser devolvida ao paciente carimbada para comprovar o atendimento. Só pode ser dispensada em até 10 dias após prescrição. Quem prescrever as receitas deve atentar para a necessidade de entregar de forma legível e sem rasuras duas vias dos receituários aos pacientes.

Ressalta-se que a prescrição deve ser realizada em receituário específico para cada tipo de medicamento, contando com os itens obrigatórios: nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia; nome completo do paciente; nome do médico, registro profissional, endereço completo, telefone, assinatura, data, marcação gráfica (carimbo).  No ato da dispensação, deve ser colocada a informação de quem comprou o remédio, com nome, RG, endereço e telefone.

Para tirar dúvidas ou até mesmo fazer denúncias de estabelecimentos que não estejam cumprindo a Lei, o consumidor pode acionar a Vigilância Sanitária Estadual, por meio do telefone 3315-3779 ou pelo e-mail: visa.alagoas@gmail.com .

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