PORTARIA Nº. 4.101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

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Estabelece normas para a aplicação, controle e acompanhamento dos recursos federais
transferidos na modalidade fundo a fundo para os Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados à execução de ações de vigilância sanitária, na forma do Componente
de Vigilância Sanitária, do bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

AnexoTamanho
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