SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Governo do Estado de Alagoas

Legislação Federal

Legislação básica do SUS:

– Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

– Lei 8.080, de 19/9/91990
Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

– Lei 9.836, de 23/9/1999 (Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080)

– Lei 11.108, de 07/4/2005 (Altera a Lei no 8.080)

– Lei 10. 424, de 15/4/2002 (Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080)

– Lei 8.142, de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

– Portaria 2.203, de 05/11/1996
Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.

– Portaria 373, de 27/2/2002
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002.

– Resolução 399, de 22/2/2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

– Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011

Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

– Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

-Resolução Nº453, de 10 de maio de 2012

Trata da definição, instituição, reformulação e organização dos Conselhos de Saúde.

– Portaria nº 2.135, de 25 de setembro de 2013

Estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

>> Leia mais informações de legislação da saúde na página da Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde

Saúdelegis

O Saúde Legis é o sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal. Estão disponíveis para consulta mais de 90 mil normas.


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