SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Governo do Estado de Alagoas

Assessoria Jurídica

1. O que é:
Assessorar juridicamente as ações da Vigilância Sanitária Estadual.
 
2. Objetivos:
1. Capacitação dos técnicos da Vigilância Sanitária (Estadual e Municipal) em Processo Administrativo Sanitário, objetivando a realização das Inspeções Sanitárias e seus desdobramentos legais;
2. Elaboração de Notas Técnicas;
3. Elaboração de Ofícios-Resposta ao Poder Judiciário, Ministério Público, ANVISA e outros órgãos afins;
4. Elaboração de Pareceres Jurídicos e Despachos Conclusivos da Vigilância Sanitária Estadual;
5. Representação legal da Vigilância Sanitária Estadual;
6. Assessoramento no planejamento e execução das ações fiscalizatórias da Vigilância Sanitária Estadual;
7. Assessoramento no planejamento das ações administrativas da Vigilância Sanitária Estadual.
 
3. Assessora: Lindinalva Helena Barbosa Teixeira
 

CIB