Assessoria Jurídica da DIVISA

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Gestão

Lindinalva Helena Barbosa Teixeira

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Graduada em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade do Ceará (UNICE) e em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ-Brasília).

• Coordenadoria CSGP

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Atributos: 1. Capacitação dos técnicos da Vigilância Sanitária (Estadual e Municipal) em Processo Administrativo Sanitário objetivando a realização das Inspeções Sanitárias e seus desdobramentos legais; 2. Elaboração de Notas Técnicas; 3. Elaboração de Ofícios-Resposta ao Poder Judiciário, Ministério Público, ANVISA e outros órgãos afins; 4. Elaboração de Pareceres Jurídicos e Despachos Conclusivos da DIVISA/AL; 5. Representação legal da Diretoria; 6. Assessoramento no planejamento e execução das ações fiscalizatórias da DIVISA/AL; 7. Assessoramento no planejamento das ações administrativas da DIVISA/AL;