Reunião para discussão sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e os Resíduos de medicamentos

A Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS) instituiu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A logística reversa é apresentada, na lei, como um dos instrumentos da política e uma das ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada.

O Decreto nº 7.404/2010, regulamentador da PNRS, institui, em seu artigo 33, o Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logísticas Reversas – Comitê Orientador, com a composição dos seguintes Ministérios: Saúde; Meio Ambiente; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Fazenda.

O referido Comitê Orientador – CORI deliberou pela criação de cinco Grupos de Trabalho Temáticos – GTT, onde o GTT de Descarte de Medicamentos ficou sob a coordenação do Ministério da Saúde (ANVISA e CGVAM), tem se reunido desde maio/2011, contando atualmente com 46 (quarenta e seis) entidades de âmbito nacional, que estão responsáveis pela elaboração de uma proposta conjunta para o recolhimento de resíduos de medicamentos em nosso país.

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