Secretaria de Estado
da Saúde
Normas e Legislação:
Constituição Federal de 1988 – Art. 37 (princípios da administração pública).
Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos.
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI.
Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Lei Estadual nº 6.754/2006 – Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.
Decreto Estadual nº 103.660/2025 – Regulamenta a elaboração, implementação e monitoramento do Plano
Estadual de Integridade e Compliance (PEIC), estabelece a obrigatoriedade dos Programas de Integridade
e Compliance (PICs).
Decreto Estadual nº 103.659/2025 – Regulamenta a exigência de Programas de Integridade em
contratações públicas de grande vulto.
Saúde
Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas
Av. da Paz, 978 – Jaraguá, Maceió – AL, 57022-050.
CNPJ: 12.200.259/0001-65
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