Integridade e Compliance:

O Estado de Alagoas, por meio do Plano Estadual de Integridade e Compliance (PEIC), instituído pelo
Decreto nº 103.660, de 15 de agosto de 2025, fortalece o compromisso da Administração Pública com a
ética, a transparência e a prevenção de irregularidades.

O PEIC é o instrumento estratégico que orienta todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual
na criação, implementação, monitoramento e aprimoramento de seus Programas de Integridade e
Compliance (PICs), assegurando coerência, qualidade e alinhamento às melhores práticas nacionais.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE/AL) é o órgão responsável pela coordenação, orientação técnica,
capacitação e monitoramento das ações de integridade, apoiando cada instituição na estruturação de suas
Unidades de Gestão de Integridade (UGIs) e na atuação dos Agentes de Integridade.

Cada órgão ou entidade deve manter formalmente designados seus Agentes de Integridade, que atuam
como pontos focais da promoção de uma cultura ética e de integridade, conduzindo o diagnóstico de riscos,
o desenvolvimento do PIC e o acompanhamento das ações preventivas e corretivas.

Além do PEIC, o Estado também regulamentou, por meio do Decreto nº 103.659/2025, os critérios de
avaliação de Programas de Integridade em contratações públicas de grande vulto, conforme a Lei nº
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).

Com essas iniciativas, Alagoas consolida-se como referência nacional em integridade pública, reforçando o
compromisso de seus órgãos e entidades com uma gestão ética, responsável e voltada ao interesse público.