Perguntas Frequentes (FAQ):

O que devo fazer com o Plano Estadual de Integridade e Compliance (PEIC)?
O PEIC, instituído pelo Decreto nº 103.660/2025, define diretrizes, estrutura mínima e prazos para
implementação dos Programas de Integridade e Compliance (PICs) nos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.

Qual o papel da CGE-AL?
Coordenar a implementação do PEIC, oferecer suporte técnico, elaborar manuais e modelos, promover
capacitações e consolidar avaliações.

Como tratar especificidades do meu órgão?
Adapte ferramentas à realidade institucional, respeitando os requisitos mínimos do PEIC.

O Manual dos Agentes de Integridade substitui normas internas?
Não. Ele é uma referência técnica que orienta a elaboração das normas próprias de cada órgão.

Quem deve ser o Agente de Integridade?
Servidor público (preferencialmente efetivo) com perfil técnico, ético e comportamental adequado. O cargo
ocupado não é determinante — o essencial é possuir as competências para liderar a implementação do
PEIC.

E se faltar recurso humano?
Priorize riscos críticos, utilize os modelos padronizados e compartilhe boas práticas com a CGE-AL.”