Secretaria de Estado
da Saúde
Comissão Intergestores Bipartite - CIB
O que é?
Instância de pactuação entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/AL), assume papel fundamental na operacionalização do SUS em Alagoas. Constituída por representantes da gestão estadual e de gestores municipais onde a palavra de ordem nas negociações existentes é o consenso. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) foram instituídas gradativamente nos Estados Brasileiros durante os anos de 1993 e 1994 a partir da Portaria do Ministério da Saúde nº 545 de 20 de maio de 1993, que estabeleceu a Norma Operacional Básica SUS (NOB SUS) 01/93.
A Comissão Intergestores Bipartite (CIB/AL) foi criada oficialmente, em 21 de junho de 1993, através da Portaria FUSAL/SSSS nº 395/199, atendendo ao disposto no item 2.2.1 da Portaria GM/MS n° 545/93, de maio de 1993 e reconhecida pelo Art. 14-A da Lei Federal nº 8080de 19 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 e pelo Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, como instância colegiada de articulação, negociação e pactuação entre os gestores Municipal e o Estadual para fins de operacionalização das políticas públicas, de interesse do SUS, no âmbito do Estado de Alagoas.
SOBRE A CIB
A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas, CIB/AL, é órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde que atua no processo de negociação intergovernamental, criando um ambiente institucional de consolidação de uma cultura mais estável nos espaços regionais de um determinado modo de organização e funcionamento em que é possível verificar a existência de estruturas permanentes para processamento técnico-político dos temas e assuntos que são objeto da negociação e pactuação que reflete na sua legitimidade como instância de decisão consensual para os governos municipal e estadual.
Diretrizes
Criada pela Portaria FUSAL/SSSS/AL, nº 395 de 21 de junho de 1993, em conformidade ao disposto no item 2.2.1 da Portaria do Ministério da Saúde nº 545, de 20 de maio de 1993, e reconhecida pela Lei Federal Nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS); a Comissão Intergestores Bipartite de Alagoas – CIB-AL, atua como instância colegiada de decisão e de articulação política, de negociação e pactuação entre o Estado e os Municípios na regulamentação e operacionalização das políticas de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado de Alagoas. A Comissão é integrada paritariamente por representantes da Secretaria de Estado da Saúde e pelos membros da Diretoria do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS do Estado de Alagoas que representam o conjunto de Secretários Municipais de Saúde.
Como as diretrizes do SUS estabelecem, entre outros aspectos, que o sistema de saúde deve ser descentralizado, municipalizado, regionalizado e hierarquizado, a Comissão Intergestores Bipartite tem a função de colaborar com a organização do SUS no Estado, para cumprir seus objetivos maiores, de aperfeiçoar a universalidade da saúde, garantir a integralidade da assistência e obter a equidade de acesso às ações e serviços de saúde entre as diferentes regiões do Estado.
Funções
- Atualizar e acompanhar a movimentação da PPI de atenção à saúde.
- Desenhar o processo regulatório, com definição de fluxos e protocolos.
- Estimular estratégias de qualificação do Controle Social.
- Apoiar o processo de planejamento Local, Regional e Estadual.
- Constituir um processo dinâmico de avaliação e monitoramento regional.
- Instituir um processo dinâmico de planejamento regional.
Objetivos
- Decidir sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados nos Conselhos de Saúde e Comissões Intergestores Regionais (CIRs), em consonância com a Política de Saúde dos 03 (três) entes federados.
- Definir diretrizes intermunicipais e, estadual, das redes de gestão e atenção à saúde, compatível à sua governança institucional, primando pela integralidade das ações e serviços.
- Estabelecer diretrizes para as regiões de saúde, distrito sanitário, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração de territórios e das ações e serviços de saúde entre os entes.
- Articular junto às áreas técnicas da Secretaria de Estado da Saúde e dos municípios nos processos de negociação e pactuação no âmbito da CIB/AL.
- Assessorar, monitorar, avaliar e homologar as resoluções, bem como negociar e pactuar as proposições das Comissões Intergestores Regionais (CIRs) do Estado de Alagoas.
Competências
- Exercer as competências definidas na legislação vigente do SUS.
- Elaborar propostas e definir diretrizes e estratégias para implementação e operacionalização do SUS, no âmbito do Estado.
- Acompanhar e avaliar os Sistemas Municipais de Saúde, conforme mecanismos a serem definidos pelas áreas técnicas, da SESAU, baseados em atos legais do MS.
- Manter contato permanente com a CIT e demais CIBs para troca de informações objetivando o fortalecimento do SUS.
- Manter articulação permanente com o Conselho Estadual de Saúde com vistas a viabilizar a operacionalização do SUS, e conforme legislação vigente.
- Apreciar e aprovar os processos de habilitação dos Municípios às condições de gestão, em conformidade com a legislação vigente do SUS.
Parágrafo Único – Caso não haja consenso no processo de habilitação o mesmo será resolvido pelo Conselho Estadual de Saúde – CES e, sucessivamente, pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Conselho Nacional de Saúde – CNS.
- Mediar a relação entre os Sistemas Municipais de Saúde, viabilizando os propósitos integradores e harmonizadores do SUS.
- Pactuar e integrar as programações entre gestores das três esferas de governo.
- Pactuar os tetos financeiros, em conformidade com a programação assistencial previamente definida, dentro das disponibilidades orçamentárias conjunturais, oriundos dos recursos das três esferas de governo, capazes de viabilizar a atenção às necessidades assistenciais e às exigências ambientais.
Regimento Interno
Regimento interno, clique aqui.
Legislação
Decreto No 7.508, de 28/06/2011
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
CAPÍTULO V – DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA
Seção I – Das Comissões Intergestores
Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em Rede de Atenção à Saúde, sendo:
- A CIT, no Âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;
- A CIB, no Âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e
- A Comissão Intergestores Regional – CIR, no Âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.
RESOLUÇÕES CIB:
Ano 2021:
Resolução CIB 001 de 20 de janeiro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 002 de 02 de fevereiro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 003 de 05 de fevereiro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 004 de 22 de fevereiro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 005 de 26 de fevereiro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 006 de 26 de fevereiro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 007 de 26 de fevereiro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 008 de 26 de fevereiro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 009 de 26 de fevereiro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 010 de 16 de março de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 011 de 29 de março de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 012 de 13 de abril de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 013 de 13 de abril de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 014 de 23 de abril de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 015 de 28 de abril de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 016 de 16 de abril de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 017 de 28 de abril de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 018 de 28 de abril de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 019 de 28 de abril de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 020 de 10 de maio de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 021 de 13 de maio de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 022 de 18 de maio de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 023 de 24 de maio de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 026 de 04 de junho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 027 de 07 de junho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 028 de 07 de junho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 029 de 10 de junho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 030 de 15 de junho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 031 de 17 de junho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 032 de 17 de junho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 033 de 17 de junho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 034 de 30 de junho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 035 de 01 de julho de 2021, clique aqui.
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Resolução CIB 037 de 04 de julho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 038 de 04 de julho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 039 de 06 de julho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 040 de 07 de julho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 041 de 13 de julho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 042 de 14 de julho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 043 de 15 de julho de 2021, clique aqui.
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Resolução CIB 045 de 22 de julho de 2021, clique aqui.
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Resolução CIB 054 de 17 de agosto de 2021, clique aqui.
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Resolução CIB 056 de 18 de agosto de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 057 de 18 de agosto de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 058 de 19 de agosto de 2021, clique aqui.
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Resolução CIB 061 de 20 de agosto de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 062 de 25 de agosto de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 063 de 26 de agosto de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 064 de 26 de agosto de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 065 de 02 de setembro de 2021, clique aqui.
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Resolução CIB 067 de 14 de setembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 069 de 11 de outubro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 070 de 11 de outubro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 071 de 11 de outubro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 072 de 11 de outubro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 073 de 18 de outubro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 075 de 25 de outubro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 076 de 25 de outubro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 077 de 25 de outubro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 078 de 27 de outubro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 079 de 05 de novembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 080 de 05 de novembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 081 de 16 de novembro de 2021, clique aqui.
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Resolução CIB 085 de 22 de novembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 086 de 22 de novembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 087 de 25 de novembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 088 de 25 de novembro de 2021, clique aqui.
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Resolução CIB 094 de 07 de dezembro de 2021, clique aqui.
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Resolução CIB 096 de 11 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 097 de 11 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 098 de 11 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 099 de 11 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 100 de 11 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 101 de 07 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 102 de 18 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 103 de 18 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 104 de 18 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 105 de 18 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 106 de 20 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 107 de 20 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 108 de 20 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 109 de 22 de julho de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 110 de 28 de dezembro de 2021, clique aqui.
Resolução CIB 111 de 29 de dezembro de 2021, clique aqui.
Ano 2022:
Resolução CIB 001 de 03 de janeiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 002 de 07 de janeiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 003 de 07 de janeiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 004 de 10 de janeiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 005 de 10 de janeiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 006 de 21 de janeiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 007 de 27 de janeiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 008 de 21 de janeiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 009 de 27 de janeiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 010 de 27 de janeiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 011 de 31 de janeiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 012 de 02 de fevereiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 013 de 02 de fevereiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 014 de 02 de fevereiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 015 de 22 de fevereiro de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 016 de 10 de março de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 017 de 10 de março de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 018 de 28 de março de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 019 de 28 de março de 2022, clique aqui.
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Resolução CIB 021 de 05 de abril de 2022, clique aqui.
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Resolução CIB 024 de 05 de abril de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 025 de 11 de abril de 2022, clique aqui.
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Resolução CIB 027 de 18 de abril de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 028 de 18 de abril de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 030 de 20 de abril de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 031 de 30 de abril de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 032 de 02 de maio de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 033 de 02 de maio de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 034 de 13 de maio de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 035 de 24 de maio de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 036 de 10 de junho de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 037 de 12 de junho de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 038 de 10 de junho de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 039 de 10 de junho de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 040 de 10 de junho de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 042 de 19 de junho de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 043 de 10 de junho de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 045 de 22 de junho de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 046 de 19 de junho de 2022, clique aqui.
Resolução CIB 047 de 26 de junho de 2022, clique aqui.
LEGISLAÇÃO FEDERAL:
LEIS:
Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990, clique aqui.
Lei n° 8142 de 28 de dezembro de 1990, clique aqui.
Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, clique aqui.
Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, clique aqui.
PORTARIAS:
Portaria n° 1.710 de 08 de julho de 2019, clique aqui.
Portaria de Consolidação n° 02 de 28 de setembro de 2017, clique aqui.
Portaria Consolidada n° 03 de 28 de setembro de 2017, clique aqui.
Portaria Consolidada n° 04 de 28 de setembro de 2017, clique aqui.
Portaria Consolidada n° 05 de 28 de setembro de 2017, clique aqui.
Portaria Consolidada n° 06 de 28 de setembro de 2017, clique aqui.
DECRETOS:
Decreto 7507 de 27 de junho de 2011, clique aqui.
Decreto 7508 de 28 de junho de 2011, clique aqui.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Nenhum registro até o momento.
Composição CIB:
A CIB/AL de acordo com seu regimento interno é composta paritariamente de doze membros sendo seis representantes titulares e suplentes da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU e seis do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS.
Secretaria Técnica:
Formada por técnicos da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde COSEMS, que tem a responsabilidade de organizar pauta de reunião e a guarda dos documentos. A Secretaria Técnica da bipartite possui de acordo com seu Regimento Interno, Câmaras Técnicas (CT) de trabalho para assessorar a CIB na execução de atividades e serviços necessários.
SOBRE A CIR:
Compostas pelos Secretários Municipais de Saúde e a da representação da Secretaria de Estado da Saúde que tem a prerrogativa de coordenar o processo de pactuação. As CIRs são dirigidas por um Presidente Regional conforme estatuto do COSEMS/AL, eleito entre os secretários de saúde da região que tem a função de coordenar o processo de pactuação na região com os mesmos objetivos da CIB cujas decisões são tomadas por consenso, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Pacto pela Saúde Portaria GM/MS 399 de 22 de Fevereiro de 2006, constituindo-se em um espaço de planejamento, pactuação e cogestão solidária entre os gestores municipais.
Diretrizes:
No Estado de Alagoas mediante a aprovação do Plano Diretor de Regionalização – PDR em consonância ao Decreto presidencial nº 7.508 de 28 de junho de 2011 e Resolução CIB/AL Nº 72, de 22 de agosto de 2011, que redefiniu o desenho territorial sanitário reorganizado em duas Macrorregiões de Saúde e subdividido em dez Regiões Sanitárias, das quais 06 (seis) estão na 1ª Macrorregião com sede de macro em Maceió e, 04 (quatro) na 2ª Macrorregião com sede de macro o município de Arapiraca, definindo assim as Regiões Sanitárias do Estado de Alagoas e suas respectivas Comissões Intergestores Regionais – CIR.
Missão:
Com a missão gerenciar a Política Regional de Saúde, a partir do conhecimento da realidade epidemiológica e socioeconômica do município, do território e da região, a Comissão Intergestora Regional coordena a construção da Rede de Atenção Regional, garantindo o acesso da população aos serviços de saúde regulando, monitorando e avaliando as metas estabelecidas para os municípios.
Para conhecer a 1ª e 2ª regiões de saúde de Alagoas, clique aqui.
Comissão Intergestora Bipartite
A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas, denominada CIB/AL, é uma instância deliberativa que integra gestores estaduais e municipais para o planejamento, implementação e avaliação de políticas e planos de saúde.
(82) 3315-1145
stcib@saude.al.gov.br
Av. da Paz, Nº 1002, Anexo 1, Sala 2, Jaraguá, Maceió-AL, CEP: 57025-050
