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LGPD

Rita de Cássia Albuquerque Bittencourt
Telefone: (82) 3315-5115
E-mail: privacidade@saude.al.gov.br
Portaria de designação: SESAU n.° 3.046, DOE 03/04/2024.

Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Acesso
Decreto Nº 91.229, de 18 de maio de 2023. Acesso
Comitê Estadual de Proteção de Dados. Acesso

Endereço: Av. da paz, 1030, Jaraguá, Maceió – AL.
Telefone: (82) 3315-5115.
E-mail: transparência.sesau@saude.al.gov.br

Em construção.

Implantação da política de privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A Secretaria de Estado da Saúde – AL está em fase de implantação da política de privacidade em CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD e demais legislações relacionadas à proteção e privacidade de dados pessoais, tem se dedicado a atendê-las integralmente, implementando todas as premissas essenciais para garantir a conformidade com as disposições legais. Objetivo: Esse projeto tem como objetivo a implantação no âmbito da SESAU dos dispositivos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção da Dados alcançando qualquer operação que envolva o arquivamento, processamento, armazenamento, captura, utilização, reprodução e transferência de dados pessoais, ou seja, qualquer tratamento de dados pessoais. Objetiva, ainda, definir processos de trabalho, plano de riscos e falhas, editar/revisar normativos, contratos e procedimentos, além de adequar todo e qualquer sistema ou instrumento de gestão, de modo assegurar completa aderência à LGPD. Justificativa: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, n° 13.709/2018, alterada pela Lei n° 13.853/2019, estabelece o marco legal para a proteção de informações pessoais – como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail, patrimônio, etc. – criando novo cenário de segurança jurídica, que visa garantir transparência e proteção aos dados pessoais, desde a sua coleta, até o seu processamento e o compartilhamento. Em vigor encontra-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), cujo principal desígnio é resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, assegurando, ademais, transparência e regulamentação no tratamento de dados pessoais. Um processo contínuo, demonstrando empenho e comprometimento em relação às adoções necessárias, tomando todas as providências cabíveis para assegurar a privacidade dos cidadãos e demais usuários internos e externos que visitam seu website ou fazem uso dos serviços públicos atualmente disponibilizados. Ciente das significativas transformações introduzidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e demais legislações relacionadas à proteção e privacidade de dados pessoais, tem se dedicado a atendê-las integralmente, implementando todas as premissas essenciais para garantir a conformidade com as disposições legais. Todas as medidas necessárias estão sendo efetivadas, integrando a proteção de dados em todos os processos já existentes e nos futuros. Este avanço representa um marco crucial no aprimoramento do ente público, uma vez que a tendência global é crescente na abordagem à proteção e privacidade de dados pessoais, impondo às pessoas jurídicas de direito público a obrigação de aderir a esses princípios. A secretaria  de Estado da Saúde – AL reitera seu compromisso com o respeito aos direitos de proteção e privacidade de dados pessoais, consolidando sua orientação estratégica no cumprimento das leis, estabelecendo uma nova fase na relação entre os cidadãos e as organizações públicas. Destaca-se, adicionalmente, que a SESAU – AL, em consonância com seu compromisso a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem desempenhado um papel proativo na disseminação da cultura de proteção de dados pessoais em outros órgãos do estado. A SESAU-AL reafirma seu comprometimento em estender esse esforço colaborativo, contribuindo assim para a construção de uma cultura estadual robusta de proteção de dados pessoais. Em breve, serão disponibilizadas a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, bem como a de Cookies, em total conformidade com todas as legislações aplicáveis.
1.1 – Do que trata a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais – LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados. A Lei é aplicável ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem, conforme o art 1º, o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 1.2 – Como a legislação de proteção de dados pessoais pode ajudar o Brasil? A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais relacionados à esfera informacional do cidadão. Assim, a Lei introduz uma série de novos direitos que asseguram maior transparência quanto ao tratamento dos dados e conferem protagonismo ao titular quanto ao seu uso. A aprovação da LGPD e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD representam também importantes passos para colocar o Brasil no mesmo patamar de muitos outros países que já aprovaram leis e estruturas institucionais dessa natureza. A constituição de um ambiente jurídico voltado à proteção de dados pessoais corresponde também ao alinhamento com diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, que há décadas vem desempenhando um relevante papel na promoção do respeito à privacidade como um valor fundamental e como um pressuposto para o livre fluxo de dados. Do ponto de vista dos agentes de tratamento de dados, sejam empresas ou o próprio poder público, a LGPD traz a oportunidade de aperfeiçoamento das políticas de governança de dados, com adoção de regras de boas práticas e incorporação de medidas técnicas e administrativas que mitiguem os riscos e aumentem a confiança dos titulares dos dados na organização. Com isso, a LGPD pretende aumentar o controle do cidadão quanto aos seus dados pessoais, a transparência e a segurança jurídica, além de elevar o nível de maturidade, ética e competitividade de nossas organizações. 2.1 – O que são dados pessoais? A LGPD adota, no art. 5º, inciso I, um conceito aberto de dado pessoal, definido como a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Assim, além de informações básicas de identificação, a exemplo de nome, número de inscrição no Registro Geral (RG) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e endereço residencial, são também considerados dados pessoais outros dados que estejam relacionados com uma pessoa natural, tais como seus hábitos de consumo, sua aparência e aspectos de sua personalidade. Segundo art. 12, § 2º, da LGPD, poderão ser igualmente considerados como dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada. 2.2 – O que são dados pessoais sensíveis? Os dados pessoais sensíveis são aqueles aos quais a LGPD conferiu uma proteção ainda maior, por estarem diretamente relacionados aos aspectos mais íntimos da personalidade de um indivíduo. Assim, de acordo com o art 5º, II, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. 2.3 – Quais dados são protegidos pela LGPD? A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei. 2.4 – O que é tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD? Segundo a LGPD, no art. 5º, X, tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 2.5 – Em que hipóteses pode ser realizado o tratamento de dados pessoais? De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas na Lei, como aquelas constantes em seu artigo 7o ou, no caso de dados pessoais sensíveis, as hipóteses previstas no artigo 11. Vale notar, conforme o art. 7º, § 4º, que a LGPD é aplicável também aos dados cujo acesso é público e àqueles tornados manifestamente públicos pelos titulares, resguardando-se a observância dos princípios gerais e dos direitos dos titulares previstos na Lei. Fonte

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