Secretaria de Estado
da Saúde
Acesso rápido
Vigilância Sanitária
Objetivo
Promover a proteção da saúde da população pelo controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços de todo o Estado.
A Gerência Estadual de Vigilância Sanitária tem o objetivo de fiscalizar medicamentos, alimentos, hemoterápicos, sangue e derivados, cosméticos, saneantes, agrotóxicos e produtos utilizados como instrumentos de diagnósticos de laboratório, equipamentos e material médico-hospitalar e odontológico. Atua também em saneamento básico, nos agravos a saúde do trabalhador, no Controle das Informações Toxicológicas e Controle de Infecções Hospitalares (CIH).
Missão
Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços participando da construção de seu acesso. E garantir a participação de todos e estimular o fortalecimento da educação sanitária para que o cidadão possa acompanhar a atuação da Vigilância Sanitária Estadual através de suas sugestões, críticas e elogios.
Visão
Fortalecer a cidadania, promover a justiça e realizar a equidade.
Áreas da Vigilância Sanitária
Assessorar juridicamente as ações da Vigilância Sanitária Estadual.
- Capacitação dos técnicos da Vigilância Sanitária (Estadual e Municipal) em Processo Administrativo Sanitário, objetivando a realização das Inspeções Sanitárias e seus desdobramentos legais;
- Elaboração de Notas Técnicas;
- Elaboração de Ofícios-Resposta ao Poder Judiciário, Ministério Público, ANVISA e outros órgãos afins;
- Elaboração de Pareceres Jurídicos e Despachos Conclusivos da Vigilância Sanitária Estadual;
- Representação legal da Vigilância Sanitária Estadual;
- Assessoramento no planejamento e execução das ações fiscalizatórias da Vigilância Sanitária Estadual;
- Assessoramento no planejamento das ações administrativas da Vigilância Sanitária Estadual.
O que é:
O Serviço de Controle de Medicamentos e Drogas, tem por objetivo implementar e otimizar as atividades de normatização, orientação e fiscalização junto aos estabelecimentos envolvidos nas atividades de fabricação, manipulação, distribuição, armazenamento, transporte, comercialização e propaganda de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e correlatos, visando garantir a qualidade e eficácia dos produtos fornecidos à população em geral.
Objetivos:
- Inspecionar, fiscalizar e liberar alvará sanitário estadual para estabelecimentos envolvidos na fabricação, manipulação, distribuição, armazenamento, transporte, comercialização e propaganda de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e correlatos;
- Supervisionar e acompanhar os municípios que executam as fiscalizações em farmácias e Drogarias;
- Realização de ações conjuntas a fim de treinar os técnicos das VISAs municipais para descentralização de ações de fiscalização e liberação de alvará sanitário para farmácias, drogarias e postos de medicamentos nos municípios;
- Fazer cumprir a legislação referente à substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;
- Monitoramento dos estabelecimentos sujeitos ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados-SNGPC;
- Monitorar e Fiscalizar a Propaganda, Publicidade, Promoção e Informação de Produtos sujeitos à Vigilância Sanitária;
- Realizar ações educativas;
- Liberação de Notificação de receita A e autorização para confecção receituários (B, B2, Retinóides e Talidomida) de medicamentos controlados;
- Cadastramento, recadastramento e peticionamento eletrônico da ANVISA/MS;
- Atendimento a denúncias;
- Executar outras ações inerentes à área quando designado.
Formulários para numeração de controlados e requisição de notificações:
Os formulários disponíveis são:
Orientações:
- Numeração de controlados – para instituição;
- Numeração de controlados – para profissional;
- Numeração de controlados – para secretarias municipais de saúde;
Formulários:
- Requisição de notificação de receita – para instituição;
- Requisição de notificação de receita – para prescritores;
- Requisição de notificação de receita – para secretarias municipais de saúde;
- Ficha Cadastral – Autorização Retinóides C2;
- Ficha Cadastral – Autorização Misoprostol;
- Ficha Cadastral – Prescritor;
- Ficha Cadastral – Prescritor Talidomida (Anexo I da RDC 11/2011);
- Ficha Cadastral – Credenciamento de Unidade Pública Dispensadora de Talidomida (Anexo II da RDC 11/2011).
Para acessar fazer o download dos formulários, clique aqui.
Inspecionar os serviços de saúde na perspectiva de garantir a qualidade sanitária dos mesmos.
- Inspecionar os serviços de hemodiálise, hemoterapia, radiação ionizante, alimentação enteral e parenteral, quimioterapia, radioterapia, tomógrafo, mamógrafo, órtese e prótese no estado;
- Realizar análise e emitir parecer com vistas à expedição de alvará sanitário e licença de funcionamento;
- Controlar a qualidade dos serviços prestados pela rede hospitalar pública, particular e conveniada com o SUS e/ou filantrópico;
- Inspecionar os bancos de leite humano;
- Inspecionar os consultórios médicos e odontológicos nos municípios não aptos a desenvolverem estes serviços;
- Inspecionar farmácias hospitalares, laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e citológica (publico/privado), as UTIs instaladas no estado;
- Prestar cooperação técnica aos municípios no campo de inspeção e controle de unidades de saúde;
- Análise de projetos arquitetônicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, e projetos de rádio proteção;
- Inspeção em estabelecimentos que utilizam aparelhos que emitem imagem por ultrassom e que realizam reabilitação física;
- Executar outras ações inerentes à área quando designado.
O que é:
Inspecionar os serviços de alimentos na perspectiva de garantir a qualidade dos mesmos.
- Inspeção dos serviços de alimentos;
- Análise e emissão de parecer com vistas à expedição de alvará sanitário e licença de funcionamento;
- Recebimento e analise das solicitações de registro de produtos e autorização de funcionamento, com vistas ao encaminhamento à ANVISA;
- Inspeção, licenciamento e fiscalização do controle da qualidade dos fontanários de água mineral;
- Viabilização do monitoramento da qualidade dos alimentos em articulação com a Vigilância Epidemiológica e a Vigilância Ambiental, em especial no tocante à vigilância e controle de doenças transmitidas por alimentos e por veiculação hídrica;
- Cooperação técnica, acompanhamento e avaliação e/ou supervisão dos municípios no desempenho de suas responsabilidades no campo da inspeção e controle de qualidade dos alimentos;
- Recebimento, analise, avaliação e encaminhamento de soluções para reclamos da população, órgãos públicos, associações comunitárias e ONGS no campo da inspeção e controle qualidade dos alimentos;
- Coleta de alimentos com vistas a análises fiscais e de controle em parceria com o LACEN.
Legislações utilizadas pela Vigilância Sanitária Estadual:
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 39 DE 9 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
LEI Nº 5991 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.
LEI N.º 4.406, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982
Dispõe sobre o sistema de saúde do Estado de Alagoas e aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Portaria nº 2616, de 12 de maio de 1998
Diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares.
Portaria SVS/MS n° 453, de 1 de junho de 1998
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.
Resolução – RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
RESOLUÇÃO – RDC Nº. 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 189, DE 18 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o Regulamento Técnico aprovado pela RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº. 63 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 15, DE 15 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.
LEI 7.676 DE 30 DE DEZEMBRO 2014
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NATURAL PROCEDENTE DE SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 7663 de 15 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária relativa à Vigilância Sanitária do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
RDC N° 216 – ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ANVISA Nº 52, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO – RDC No 11, DE 22 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha.
A construção do Sistema Estadual de Informação em Vigilância Sanitária de Alagoas (INTERVISA) baseia-se na verificação de que a gestão ineficaz de informações é um problema que afeta direta e historicamente o planejamento estratégico e as ações da Vigilância Sanitária – VISA.
Os itens que seguem irão trazer algumas informações adicionais sobre o INTERVISA:
Breve histórico
A Vigilância Sanitária de Alagoas, desde 2005, utilizou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Sinavisa), porém, tendo em vista o crescimento do escopo de ações e complexidade, o Sinavisa começou a não mais responder às reais necessidades, o caminho escolhido foi desenvolver uma ferramenta própria. Que pudesse ser customizada e adequada às necessidades da VISA em Alagoas.
Funcionalidades básicas
O Intervisa, que é um sistema de informação para web voltado para o gerenciamento de informação em Vigilância Sanitária, no âmbito do estado de Alagoas. Sendo utilizado tanto pela Gerência de Vigilância Sanitária Estadual como pelas cento e duas (102) Vigilâncias Sanitárias Municipais. Com implantação na GVISA Alagoas prevista para em fevereiro de 2017, o Intervisa contará com os seguintes módulos:
- Gestão de permissão de usuários (com perfis pré-definidos e configuráveis);
- Gestão de atividades econômicas e valores (para taxas);
- Cadastro de estabelecimentos sujeitos à ação de Vigilância Sanitária;
- Captação e gerenciamento de denúncias sanitárias (recebidas por meio de formulário eletrônico);
- Abertura de processo de solicitação de inspeção ou reinspeção sanitária;
- Agendamento de inspeção sanitária, como sistema intuitivo de gerenciamento;
- Gerenciamento de informações de inspeções sanitárias;
- Emissão de alvará sanitário;
- Relatórios gerenciais.
Uso racional de papel e eliminação de extravio de processos físicos
Comparando a gestão de processos, entre o Sinavisa e o Intervisa, as solicitações que antes tramitavam entre as áreas por meio de processos físicos, passa serem gerenciadas digitalmente, minimizando a utilização de papel e o extravio de documentos.
Documentos emitidos por sistema:
- No Sinavisa são emitidos – requerimento, boleto de pagamento, ordem de serviço, relatório de inspeção e alvará sanitário (duas vias). Em um total de 7 folhas por processo.
- No Intervisa são emitidos – comprovante de abertura de processo (solicitação de alvará inicial ou renovação) e alvará sanitário. Em um total de 2 folhas por processo.
Simplificação de operacionalização
Tendo em vista que INTERVISA é uma ferramenta de gestão estadual, um dos princípios de desenvolvimento foi o de simplificar ao máximo a operacionalização do mesmo, justamente para reduzir a curva de aprendizado da ferramenta, para usuários com os mais variados níveis de conhecimento no manuseio de computadores.
Modo descentralizado de gestão de informações
No INTERVISA cada município possui autonomia na gestão de dados dos estabelecimentos sob sua responsabilidade, não sendo possível a visualização de dados de inspeções de outros municípios.
Ferramenta participativa
A proposta é fazer a construção conjunta do sistema, com base nas necessidades de atores envolvidos na utilização, que são as Vigilâncias Sanitárias Municipais e a Estadual. De modo a construir e consolidar uma solução de gestão da informação no estado.
Manual de usuários
Para acesso ao manual de usuário do sistema CLIQUE AQUI.
Como acessar o Intervisa
Para acesso ao tutorial de acesso CLIQUE AQUI.
Material de apoio para gestores do sistema
Para acesso aos tutoriais de configurações do sistema CLIQUE AQUI.
Notivisa
Página oficial do sistema: clique aqui.
Agendamento de inspeção em carros pipa
Passos para realização do agendamento:
- Reúna a documentação necessária;
- Preencha o formulário de agendamento com atenção (clique aqui);
- Ao final do preenchimento, imprima a página com a confirmação do agendamento;
- Compareça no dia e período agendado.
ATENÇÃO PARA O LOCAL DA VISTORIA, DISPONÍVEL NO FORMULÁRIO DE AGENDAMENTO.
ATENÇÃO:
- O não comparecimento na data marcada implicará na exclusão do agendamento. Para realizar a inspeção, um novo formulário de agendamento deverá ser preenchido.
- Por questão de segurança da equipe, não será realizada inspeção em veículos que estiverem com sinais de tinta fresca, em seu tanque.
- O atendimento será por ordem de chegada.
- Para cada veículo a ser vistoriado, deve ser preenchido um formulário. Não sendo permitido mais de um agendamento, para um mesmo veículo, em datas diferentes.
Plano de Ação
Para acessar o Plano de Ação em Vigilância Sanitária 2024, clique aqui.
Para acessar o Plano de Ação em Vigilância Sanitária 2023, clique aqui.
Para acessar o Plano de Ação em Vigilância Sanitária 2022, clique aqui.
Para informações sobre o Plano de Ação em Vigilância Sanitária 2021 entrar em contato com o SEAPV/GVISA, através do e-mail seapv.visaal@gmail.com.
Para acessar os vídeos de orientação sobre o preenchimento do plano de ação, clique aqui.
Contatos
Telefones: (82) 3315-3779, 3315-1472 ou 3315-1487.
E-mail: visa.alagoas@gmail.com.
